001263 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957, os interessados podem recorrer do indeferimento tacito das suas petições quando estas não obtenham despacho definitivo no prazo de 90 dias, a contar da sua entrega. II - O recorrente pode, nas conclusões da alegação que apresentar, restringir o objecto inicial do recurso, como o permite o artigo 684, terceira parte, do actual Codigo de Processo Civil e o permitia igualmente o artigo 685 do Codigo de 1939.