075746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075746
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Legitimidade, Nulidade relativa, Arguição de nulidade, Prazo, Contestação, Despacho saneador, Reforma agrária, Área de reserva, Expropriação, Propriedade privada, Posse útil da terra, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011273
Nr Documento: SJ198802180757462
Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VII PAG199 PAG488. R BASTOS NOTAS AO CPC VI PAG407 PAG409 PAG413. P PGR N143/82 DE 1982/10/28 IN BMJ N327 PAG399.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd3572f93b57f5fe802568fc003a434dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075746.A7
Sumário
Em acção de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade sobre o prédio reivindicado que o autor se arroga. A nulidade invocada com base na falta de causa de pedir encontra-se sanada se o tribunal de 1 instância não conhecer dela oficiosamente e a ré a não arguir até à contestação ou neste articulado, sendo proferido o despacho saneador. Afirmando-se os autores donos da propriedade ocupada pela ré sem qualquer título, são aqueles, bem como esta, sujeitos da relação jurídica controvertida, tendo legitimidade para a causa. Na zona de intervenção da reforma agrária, ninguém pode ser proprietário da terra que exceda os limites constantes da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, artigo 23. Todavia o artigo 2, n. 1, da Constituição da República admite, sem subterfúgio, o direito à propriedade privada, e o seu artigo 97, faz depender da prévia expropriação a transferência da posse útil da terra e dos meios de produção para aqueles que a trabalham, no que é seguida pela Lei n. 77/77, como, por exemplo, nos seus artigos 23 e 47. Os artigos 22 e 23 da Lei n. 77/77, não importam a extinção automática do direito de propriedade, limitando-se a justificarem e legitimarem a declaração de expropriação dos prédios que excedam os limites estabelecidos para os direitos de reserva. O artigo 47 da Lei n. 77/77 não se refere ao proprietário de terras, como se deduz do artigo imediato.