036618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 036618
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Audiência prévia, Pedido de indemnização, Acto de indeferimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046547
Nr Documento: SA119970415036618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a1de5e407233ff2802568fc00397edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036618.B5
Sumário
O "despacho autorizador" do pagamento de uma indemnização proferida a culminar um procedimento administrativo inviável sem o despacho em causa, constitui acto definitivamente lesivo de agente administrativo que vê através daquele acto fixado em montante inferior ao que julga ser-lhe devido a "indemnização" pelo exercício efectivo de funÇÕes na qualidade de "agente de facto". A preterição da audiência do interessado findo o processo instrutório no qual se concluíu que o montante da indemnização a atribuir deveria ser inferior ao peticionado e alegado pelo agente administrativo, constitui violação de lei, do disposto nos artigos 8 e 100 do C.P.A., que determina a anulação do acto que fixou o montante indemnizatório em causa.