001970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001970
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Aquisição de imovel para revenda, Prazo para revenda, Auto de noticia, Intenção de revenda, Alteração da estrutura externa do predio, Alteração da disposição interna das divisões, Transgressão fiscal
Recorrente: Tecnatomium Construções e Representações Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI PROC16235.
Nr Convencional: JSTA00001238
Nr Documento: SAP19720310001970
Data de Entrada: 01/04/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c16fbc5e06c373f1802568fc00380c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:001970.1A
Sumário
Estão isentas de sisa as aquisições de predios para revenda feitas por entidades colectadas em contribuição industrial pelo exercicio do respectivo comercio, cessando o beneficio da isenção logo que se verifique que os predios adquiridos não foram revendidos dentro de dois anos. A isenção caduca tambem se o predio não e revendido no estado em que foi adquirido. Sendo o predio constituido por um edificio o estado deste mantem-se o mesmo se não e alterada substancialmente a estrutura externa nem a disposição interna das divisões. Se o comprador e acusado de ter cometido a transgressão do artigo 47 do Codigo da Sisa, punida pelo artigo 156 do mesmo diploma, tendo, porem, o respectivo auto de noticia sido levantado antes do termo do referido prazo de dois anos, acrescido de trinta dias para o pagamento da sisa, devera o auto ser julgado insubsistente, com a consequente improcedencia da acusação, excepto se o adquirente do predio, que comprou este com o beneficio da isenção de sisa, não teve no momento da aquisição a intenção de revender o predio dentro daqueles dois anos e no estado em que o adquiriu, pois neste caso o comprador cometeu a transgressão de que e acusado. Se do acordão da secção nada constar sobre a intenção referida , devera o processo baixar a secção a fim de esta ampliar a decisão de facto, pronunciando-se sobre essa materia e julgando novamente a causa em harmonia com o direito definido pelo tribunal pleno (Codigo de Processo Civil, artigos 729, n. 3 e 730, n. 1).