030712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 030712
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro de saúde pública, Novo sistema retributivo, Acréscimo de vencimento, Regime da função pública, Estatuto geral da função pública, Remuneração acessória, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Sumário
A uma suficiente fundamentação de direito, basta a possibilidade de referenciação inequívoca do acto a um quadro normativo.