Quem foi o relator do acórdão 030712?

O relator foi Isabel Jovita, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 030712?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1995.

030712 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

030712 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

030712DGSI

Data

18/05/1995

Relator

Isabel Jovita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Nunes , Jose

Recorridos

Secretario Regional dos Assuntos Sociais

Descritores

Enfermeiro de saúde pública Novo sistema retributivo Acréscimo de vencimento Regime da função pública Estatuto geral da função pública Remuneração acessória Fundamentação do acto administrativo Fundamentação de direito

Objeto

DESP SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM.

Nr Convencional

JSTA00042049

Nr Documento

SA119950518030712

Data de Entrada

23/04/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

I - Os enfermeiros de saúde pública passaram por força do disposto no DL 124/79 de 10/5, a ficar sujeitos ao estatuto em vigor para a função pública, e consequentemente, ao novo sistema retributivo estabelecido pelo DL 353-A/89 de 16/10. II - Assim, face ao disposto no art. 30 desse último diploma, o acréscimo remuneratório de 25% que auferiam com base na al. b) do art. 161 da Portaria n. 728/73 de 22/10 foi absorvido, enquanto remuneração acessória, pela nova remuneração já que aquele preceito é aplicável ao pessoal de enfermagem por remissão do DL 34/90 de 24/1.

Nível Privacidade

030712

Supremo Tribunal Administrativo•18 de maio de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

030712DGSI

Data

18/05/1995

Relator

Isabel Jovita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Nunes , Jose

Recorridos

Secretario Regional dos Assuntos Sociais

Descritores

Enfermeiro de saúde pública Novo sistema retributivo Acréscimo de vencimento Regime da função pública Estatuto geral da função pública

Objeto

DESP SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM.

Nr Convencional

JSTA00042049

Nr Documento

SA119950518030712

Data de Entrada

23/04/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

A uma suficiente fundamentação de direito, basta a possibilidade de referenciação inequívoca do acto a um quadro normativo.

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART161 B.
DL 124/79 DE 1979/05/10.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N1 N2 N3 N4 N5.
DL 187/88 DE 1988/05/27 ART5 ART28 N2.
DL 34/90 DE 1990/01/24.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

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