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030712 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Isabel Jovita

Data: 18 de maio de 1995

Processo: 030712

ACORDAO

Descritores: Enfermeiro de saúde pública, Novo sistema retributivo, Acréscimo de vencimento, Regime da função pública, Estatuto geral da função pública, Remuneração acessória, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00042049

Nr Documento: SA119950518030712

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88832b80e697ad1a802568fc00391ad7

Sumário

A uma suficiente fundamentação de direito, basta a possibilidade de referenciação inequívoca do acto a um quadro normativo.

Acórdão

030712

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1995
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Enfermeiro de saúde públicaNovo sistema retributivoAcréscimo de vencimentoRegime da função públicaEstatuto geral da função públicaRemuneração acessóriaFundamentação do acto administrativoFundamentação de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART161 B.
DL 124/79 DE 1979/05/10.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N1 N2 N3 N4 N5.
DL 187/88 DE 1988/05/27 ART5 ART28 N2.
DL 34/90 DE 1990/01/24.

Sumário

A uma suficiente fundamentação de direito, basta a possibilidade de referenciação inequívoca do acto a um quadro normativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)