Justifica-se admitir a revista relacionada com o trabalho extraordinário prestado por bombeiros sapadores e com o descanso compensatório e seu abono por se tratar de assunto repetível e sobre o qual...

I – Os Subdirectores tributários, nomeados para o exercício de funções de chefia e coordenação não beneficiam do acréscimo de 30 pontos indiciários, previsto no artº 10° do DL. nº 187/90, de 7/6, na...

I - Do disposto no artigo 88º, número 1, do Código do Procedimento Administrativo, em que se estabelece que cabe aos interessados o ónus de prova dos factos que tenham alegado, conclui-se que é sobre...

I - Além das revogações expressas, são admissíveis as revogações implícitas, por incompatibilidade entre o acto anterior e o segundo, na ausência de declaração revogatória. II - Não haverá, contudo,...

Com a entrada em vigor do DL. nº 97/2001, de 26 de Março, por força do disposto no art. 24º do mesmo diploma, os funcionários nomeados em comissão de serviço, que transitam para novas categorias, só...

Os funcionários da Direcção Geral das Contribuições e Impostos que antes não beneficiem do regime remuneratório próprio de chefia, mas forem designados para a chefia de equipas de trabalho nos termos...

I - Os Subdirectores tributários, nomeados para o exercício de funções de chefia e coordenação não beneficiam do acréscimo de 30 pontos indiciários, previsto no artº 10° do DL. nº 187/90, de 7/6, na...

I - Os supervisores tributários, nomeados para o exercício de funções de chefia e coordenação, não beneficiam do acréscimo de 30 pontos indiciários p. no art. 10º do DL 187/90 de 7-6, na redacção dos...

Aos supervisores tributários cabe, normalmente, coordenar equipas de funcionários ou unidades orgânicas no âmbito da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, pelo que o técnico tributário de 1.ª...

I - O sentido da norma do artº 10º do DL 187/90 (redacção do DL 408/93, de 14/DEZ), deve ser entendido como norma que pretende contemplar situações especiais que nada têm a ver com o estatuto...