012687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012687
Acórdão
Descritores: Pessoal da radiodifusão portuguesa, Consultor juridico, Remuneração, Comissão administrativa, Recurso contencioso, Acto generico, Acto concreto, Tabela de vencimentos, Regime de pessoal, Regime da função publica, Equivalencia de categoria, Equiparação de cargos
Recorrente: Gonçalves , Julio
Recorridos: Comis Administrativa da Rdp Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RDP EP DE 1978/04/12.
Nr Convencional: JSTA00008528
Nr Documento: SA119800214012687
Data de Entrada: 02/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8156fe72c087bf9802568fc00387624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012687.23
Sumário
Os actos de fixação de remunerações, praticados pela comissão administrativa da RDP, no exercicio da competencia conferida pelo Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio, e sujeitos a tutela preventiva do Governo, são directamente recorriveis. Não e acto generico a fixação, ao abrigo do referido diploma, da remuneração, inserta em tabela salarial, do consultor juridico oriundo da ex-Emissora Nacional. Na fixação dessa remuneração a comissão administrativa não esta vinculada a atribuir ao referido funcionario, que nos termos do artigo 44 do Estatuto da RDP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 274/76, esta sujeito ao regime da função publica, vencimento igual ao atribuido aos chefes de repartição. No Decreto-Lei n. 418/76, bem como no artigo 4 do Decreto-Lei n. 106/78, de 24 de Maio, a identidade ou equiparação de categorias, nesses preceitos referidos, não se reporta a igualdade de letras da tabela de remunerações, mas a identidade ou equiparação de funções ou cargos, a que corresponde uma designação, como qualificação comum de lugares de certo grau.