I - O dever legal de decidir, que esta na base da formação do acto tacito de indeferimento, so existira se um recurso hierarquico dirigido ao então Secretario de Estado da Comunicação Social por um...

I - Nos termos do disposto no artigo 44 do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., os seus trabalhadores continuaram, transitoriamente e sem solução de continuidade, sujeitos ao regime do...

I - A tabela de remunerações do pessoal da RDP, aprovada por deliberação de 13-9-79 da comissão administrativa daquela empresa, constitui um acto generico e e, por isso mesmo, insusceptivel de...

I - Não afecta a permanencia na ordem juridica do acto recorrido um posterior despacho de autoridade que o praticou que considera "nula" a notificação daquela e a manda repetir noutros moldes. II -...

I - A fixação de remunerações dos funcionarios da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e da competencia da comissão administrativa da RDP, nos termos do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 418/76, de 27 de Maio,...

I - Os actos respeitantes a fixação de vencimentos, compreendendo as diuturnidades, dos trabalhadores da RDP, praticados pela comissão administrativa da RDP ao abrigo da competencia atribuida pelo...

I - Os actos de fixação de remunerações, praticados pela comissão administrativa da RDP, no exercicio da competencia conferida pelo Decreto-Lei n. 418/76, de 27 de Maio, e sujeitos a tutela...