035169 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por força do art. 30 n. 4 da Directiva 93/37/CEE, num determinado concurso se houver propostas com um preço anormalmente baixo, o respectivo proponente deve ser ouvido sobre tal matéria, antes da sua exclusão. II - Não equivale a esta audição a obrigação de o proponente ter de instruir a proposta com a nota justificativa do preço.