I - Num concurso público a que se aplica o DL 197/99, de 08.06, o facto de uma proposta ter sido indevidamente admitida, sem reclamação dos interessados no acto público do concurso, não prejudicava a...

I - A deliberação da Comissão de Abertura das Propostas no acto de elaboração do relatório referente à qualificação dos concorrentes em concurso de empreitada de obras públicas nos termos do artigo...

I - Tendo-se dado o caso de em acção de impugnação de acto administrativo respeitante a contencioso pré-contratual ter sido proferido saneador/sentença ao abrigo do disposto no artº 87/1/b, do CPTAF,...

I)- Diz o artº 668º , do CPC , sob a epígrafe « causas de nulidade da sentença » : É nula a sentença : b)- quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão...

Não é contenciosamente recorrível por qualquer dos candidatos a um concurso público de fornecimento de serviços a decisão de admissão da proposta de um outro, por carecer de lesividade actual.

I - Não pode ser admitida a proposta de candidata a concurso público para aquisição de bens e serviços que não respeita um dos requisitos exigidos em relação ao equipamento a fornecer pela Memória...

I - O Aviso de abertura do concurso, incluindo o caderno de encargos, define o regime legal não só quanto aos requisitos de admissão dos interessados, mas também quanto aos critérios de...

I - O aviso de abertura do concurso define o regime legal não só quanto aos requisitos de admissão dos interessados, mas também quanto aos critérios de avaliação. II - O acto de admissão de uma dada...

I - No concurso público para fornecimento de bens previsto no Decreto-Lei nº 55/95, de 29/3, é o programa do concurso que determina, em conformidade com o estabelecido nos artºs 46º e 53º quais os...

I - Em recurso contencioso, é à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade, sendo irrelevantes para este efeito, as razões que eventualmente poderiam...