9531089 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração dirigida pelo segurado à sua seguradora, comunicando a vontade de não renovar o contrato, só se torna eficaz quando chega ao conhecimento da destinatária ou dela é conhecida. II - Da paralização de um veículo não se pode necessariamente concluir pela existência de um prejuízo para o seu proprietário, sendo indispensável provar a sua existência. III - Do facto de um veículo ter tido um acidente não se segue necessariamente a conclusão de que o mesmo sofre uma desvalorização, sendo necessário provar a sua existência.