037921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037921
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Ponte vasco da gama
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043728
Nr Documento: SA119950802037921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72f7f7f45af2d4b1802568fc003937aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037921.4B
Sumário
A expropriação por utilidade pública urgente, pressupõe que o bem comum exige não só que o bem expropriado passe a pertencer ao expropriante como ainda que este entre na sua posse o mais rapidamente possível sob pena de, em princípio, haver grave lesão do interesse público. Quando a lei fornece, como no caso da expropriação dos terrenos necessários à construção da Ponte Sobre o Tejo, os critérios para determinar o quantitativo da indemnização dos danos que poderão resultar da paralização da actividade da requerente emergente da imediata execução do despacho expropriativo, tais danos não podem ser havidos como de difícil reparação para efeitos de suspensão da execução de tal despacho.*