16070A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando a autoridade requerida da cumprimento ao julgado anulatorio antes do pedido de inexistencia de causa legitima de inexecução, fica sem objecto tal pedido. II - A circunstancia de o requerente haver impugnado contenciosamente o novo acto, não justifica o prosseguimento daquele processo de execução.*