029346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 029346
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Vida privada, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038044
Nr Documento: SA119930713029346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02400d90736014fc802568fc0038e8c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029346.09
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento disciplinar não corre durante o tempo em que, por efeito de recurso contencioso interposto, o titular do direito de punir estiver impedido de o exercer. Anulado contenciosamente um despacho punitivo e renovado o processo disciplinar, já não pode correr a prescrição a que se refere o n. 2 do mesmo artigo 4 do ED, podendo apenas verificar-se a prevista no n. 1 do mesmo artigo se, após o trânsito em julgado da decisão anulatória, decorrer o prazo de 3 anos sem que o seu decurso seja interrompido pela prática de actos com efectiva incidência na marcha do processo. Incorre em vício de vilação de lei, por infracção ao disposto no artigo 24 do ED aprovado pelo DL n. 191-D/79, de 25 de Junho, o despacho que pune um funcionário com pena de inactividade, quando: a) - Alguns dos factos em que se fundamenta forem praticados fora do serviço e constituam aspectos da vida privada do mesmo funcionário, deduzidos na acusação em termos dubitativos quanto à revelação de relações amorosas com outro colega trabalhando no mesmo local de serviço; b) - Outros factos de que foi acusado, embora praticados em local de serviço, envolvendo colega ou terceiro, são inconclusivos quanto à responsabilidade do funcionário não excluida por causa justificativa como a legítima defesa; e não descritos no citado artigo 24 do referido Estatuto Disciplinar, mas noutra disposição punitiva que não foi aplicada ao caso.