047949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 047949
ACORDAO
Descritores: Contencioso eleitoral, Comissão executiva, Escola preparatória
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056649
Nr Documento: SA120011024047949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f4b759f14faa0080256c3300421f3b
Sumário
Insere-se no processo eleitoral relativo à eleição da Comissão Executiva Instaladora da Escola EB 1+ 2+ 3 de Vila Cova - Barcelos, enquadrando-se o conceito legal de contencioso eleitoral previsto na aI. i) do artº 51° do ETAF , o despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do acto do Director Regional de Educação do Norte que determinou a anulação da eleição para a referida Comissão Executiva.
