9951326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9951326
Acórdão
Descritores: Execução, Causa de pedir, Alteração, Letra, Literalidade, Aceitante, Sacador, Exequente, Legitimidade, Endosso, Endosso em branco, Falta, Embargos de executado, Legalidade, Desconto bancário, Cessão de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027986
Nr Documento: RP200001109951326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f00acdecb63983628025689600384a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951326.36
Sumário
O exequente é parte legítima se figura no respectivo título como credor da prestação. Não constando da letra dada à execução, expressamente, o endosso feito pelo sacador ao exequente - embargado - único caso em que poderia ser feito no rosto da letra -, assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida, a sua posição jurídica como legítimo portador de tal letra, sendo, por via disso, para ilegítima. A execução instaurada com base em letra de câmbio subscrita pelo executado, como aceitante, e no endosso ao exequente desse título de crédito efectuado pelo sacador, é uma típica acção executiva cambiária em que o executado só é demandado pela obrigação incorporada na letra, obrigação essa formal e abstracta e onde funciona o princípio da literalidade. A invocação, na contestação dos embargos, de desconto bancário e de cessão de crédito, efectuados com o sacador da letra de câmbio, constituem alteração da causa de pedir, ferida de ilegalidade em virtude de o processo não admitir réplica.