34930A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 34930A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Empreitada de obras públicas, Interrupção da caducidade, Anulação, Vício de forma, Acto administrativo, Nulidade, Objecto impossível
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055082
Nr Documento: SA12000121434930A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/105a9e406f9e9de880256a0e004f9e47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:34930A.63
Sumário
A caducidade do pedido de execução de julgado previsto no art. 96º nº 2 LPTA é interrompida com a apresentação, em juízo, do requerimento para execução, independentemente de irregularidades formais de que padece. A possibilidade de a Administração, praticar, em execução de julgado anulatório de acto por vício de forma, de novo acto com idêntico conteúdo, expurgado do vício que determinou a anulação, pressupõe a possibilidade, ainda da prática do acto, a preservação da alternativa decisória. Anulado, por vício de forma, o acto de adjudicação de empreitada de obras públicas, não é já possível a execução do julgado se a obra já estiver concluída por outro concorrente.