I - Diversamente do da nulidade, que pode ser invocado por qualquer interessado (art.º 286.º do Código Civil), o vício da anulabilidade só pode ser invocado pelos interessados em cujo interesse a lei...

I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela própria, uma deliberação de amortização, encontrando-se sujeita aos mesmos requisitos de validade da deliberação que se...

I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da...

I. Não se verifica nulidade do acórdão, por excesso de pronúncia, quando o Tribunal da Relação em obediência ao princípio da substituição ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665º, n.º 2, do...

I – O prazo para requerer judicialmente a execução de um julgado, previsto no art. 96.º, n.º 2, alínea b), da L.P.T.A., é de caducidade. II – O prazo de caducidade só se interrompe e suspende nos...

I - O prazo de caducidade do direito à liquidação, antecedida de acção inspectiva, é de seis meses, contados após o termo do prazo de seis meses fixado para a conclusão daquela acção, nos termos do...

I - A caducidade do pedido de execução de julgado previsto no art. 96º nº 2 LPTA é interrompida com a apresentação, em juízo, do requerimento para execução, independentemente de irregularidades...

I - O direito de reversão de bem expropriado no domínio do DL n. 71/76, de 27 de Janeiro que, 1 como a subsequente DL n. 845/76, de 12 de Dezembro, só se constitui decorridos dois anos sobre a...

I - O prazo de 10 dias previsto no art. 223, n. 2, do DL n. 235/86, de 18 de Agosto, para o empreiteiro reclamar ou formular reserva dos seus direitos quanto a decisão do dono da obra que lhe seja...

I - Se o interessado usar da faculdade do n. 1 do art. 31 da L.P.T.A., o prazo de caducidade da al. a) do n. 1 do art. 28 interrompe-se no momento da apresentação do requerimento ali referido, se...