007676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007676
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Auto de noticia, Processo de transgressão, Competencia do director geral das contribuições e impostos, Competencia propria, Recurso hierarquico, Competencia do superior
Recorrente: Tecidos Montigre Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/12/26.
Nr Convencional: JSTA00017879
Nr Documento: SA119690425007676
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c3717c9279468db802568fc00373bab
Sumário
Da regra de que a competencia do superior compreende a dos subalternos exceptuam-se os casos em que a lei especifique a competencia propria dos subalternos, reservando a estes o seu exercicio em termos expressos ou de uma maneira que claramente se deduza que quis estabelecer uma distinção de poderes e ordenar um processo de modo a acautelar ou garantir direitos dos administrados.
