047386 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Toda a pena tem de ter como suporte axiológico - normativo uma culpa concreta, o que significa não só que não há pena sem culpa, mas também que a culpa decide da medida da pena, como seu limite máximo. II - A pena concreta deve ser fixada entre um limite mínimo, já adequado à culpa e um limite máximo, ainda adequado à culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites - Teoria da margem da liberdade. III - A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar, em último termo.