0039352 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O legislador, como se vê do preâmbulo do Dec. Regional 1/83-M, de 05/03, ao eliminar, no artigo 9 do Dec. Regional 16/79-M de 14/09, a alínea d) não teve o próprio de coarctar os meios de defesa dos senhorios, mas sim o objectivo de transferir para os tribunais a função de receber e apreciar todas as peças processuais em que sejam suscitadas questões de direito. II - Suscitadas estas questões, num processo de remição de colonia, terá o Juiz, em observância do aplicável artigo 76 do Código das Expropriações, de mandar proceder às diligências instrutórias indispensáveis à decisão da causa.

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