015318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015318
ACORDAO
Descritores: Função publica, Quadro tecnico aduaneiro, Quadro paralelo, Promoção
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/08/08.
Nr Convencional: JSTA00007203
Nr Documento: SA119821118015318
Data de Entrada: 31/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f0d5c00bda76a24802568fc003861ff
Sumário
O regime do art. 195-A da Reforma Aduaneira e aplicavel aos funcionarios integrados no quadro paralelo criado pela Port. 298/77, de 25-5, desde que satisfaçam a previsão normativa daquele artigo.
