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015318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015318
ACORDAO
Descritores: Função publica, Quadro tecnico aduaneiro, Quadro paralelo, Promoção
Sumário
O regime do art. 195-A da Reforma Aduaneira e aplicavel aos funcionarios integrados no quadro paralelo criado pela Port. 298/77, de 25-5, desde que satisfaçam a previsão normativa daquele artigo.