I - Nos termos do disposto no n. 2 do art. 59 do Decreto-Lei n. 519-F2/79, de 29 de Dezembro, para os ajudantes das conservatorias e do notariado que serviam em lugares de categoria diferente da sua...

I - A relação de confirmatividade que torna irrecorrivel o acto confirmativo estabelece-se entre dois actos administrativos. II - Não constitui acto administrativo a providencia contida em diploma...

I - A tabela de equivalencias anexa a Portaria n. 298/77, de 25 de Maio, ao fixar a categoria e vencimento de ex-funcionarios das antigas colonias que ingressaram no quadro paralelo criado por aquela...

O despacho que aprovou as listas nominativas para cumprimento das Portarias 730/79 de 31/12 e 26-S/80 de 9/1 e do Despacho de equivalencias e criterios de reconversão de 29/1/80 e publicado no Diario...

I - O acto de execução e irrecorrivel na medida em que se encontra logicamente compreendido em acto definidor de certa situação juridica. II - Firmado na ordem juridica o acto definitivo, torna-se...

I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que se encontra logica e necessariamente compreendido em acto anterior definidor de uma situação...

I - Constitui acto definitivo e executorio a portaria que fixa as condições de ingresso do pessoal das alfandegas das ex-colonias no quadro paralelo por ela criado e estabelece directamente a...

O regime do art. 195-A da Reforma Aduaneira e aplicavel aos funcionarios integrados no quadro paralelo criado pela Port. 298/77, de 25-5, desde que satisfaçam a previsão normativa daquele artigo.

I - Os agentes a que se refere a alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, devem ingressar no quadro geral de adidos com a categoria de origem quando se verificar a hipotese prevista...

I - Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração em quadro paralelo de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde...