023986 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No domínio da vigência do DL 48.953, de 05-04-69, a CGD, embora organizada como empresa pública, tinha o estatuto jurídico de instituto público, assim se enquadrando na previsão do art. 1 n. 1 do DL 235/86, de 18-08. II - Por isso, beneficiavam as empreitadas de obras por ela adjudicadas da taxa reduzida de 8% de IVA, prevista no art. 18 n. 1 al. a) do CIVA e no n. 3.6 da lista II anexa ao referido código.