0076392 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Achando-se a aprovação das contas por parte de dois sócios dependente de acontecimento futuro e incerto, traduzido na correcção de aspectos focados no relatório dos revisores oficiais de contas, não é eficaz a aprovação desses sócios enquanto tal correcção não for efectuada. II - Por isso, não podem ser contados esses votos nem como aprovação nem como não aprovação. III - Só após a verificação ou não da condição se podem contar os respectivos votos. IV - Então, em nova Assembleia Geral ordinária se poderá determinar o sentido definitivo e expresso dos votos dos sócios em causa.