030267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030267
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo, Pedido de passagem de certidão, Notificação deficiente, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037024
Nr Documento: SA119930309030267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/549fb98088934753802568fc0038ec50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030267.81
Sumário
O artigo 31 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, tem em vista só a notificação ou publicação insuficiente, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso, não podendo transpor-se pura e simplesmente para o seio do procedimento administrativo, no âmbito de um recurso hierárquico necessário. Assim, se o interessado se serviu daquele artigo 31, que expressamente indicou, para pedir a passagem de "certidão da fundamentação integral de decisão que lhe aplicou a pena de inactividade", não pode aproveitar da contagem do prazo "a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida" (n. 2 do artigo 31), para interpor, fora do prazo legal de 10 dias, o recurso hierárquico necessário daquela decisão punitiva, pelo que este recurso é extemporâneo, não merecendo censura o despacho ministerial que dele não conheceu (artigo 69, n. 1, 73, 74 e 75, n. 3, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro).