Quando foi proferido o acórdão 014908?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Contencioso tributario

Acórdão

014908

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1964
Relator: Simões Correia

Contencioso tributarioProcesso de transgressãoReclamaçãoTribunal comumRecurso para o supremo tribunal administrativoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45248 DE 1963/09/16 ART11.
CPC61 ART63.

Sumário

O artigo 11 do Decreto-Lei n. 45248, de 16 de Setembro de 1963, não atribuiu competencia ao Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juizes de direito nos processos de reclamações e transgressões fiscais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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