0009143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0009143
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004884
Nr Documento: RL199512130009143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aaa29dc7cc469ffd8025680300040af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009143.BA
Sumário
Versando o recurso matéria de direito, na conclusão da motivação do recurso deverá o recorrente referir o sentido em que o tribunal recorrido interpretou a norma e aquele em que o deveria ter interpretado, sob pena de rejeição do recurso (n. 2 do artigo 412 do CPP). O Código de Processo Penal denota o intuito legislativo de não deixar prosseguir recursos inviáveis ou em que os recorrentes não exponham com clareza o sentido das suas pretensões, indicando a norma violada e a norma jurídica que, no entender do recorrente, deve ser aplicada. As omissões constatadas nas conclusões de motivação acarretam a rejeição do recurso, como sanciona o n. 2 do artigo 412 do CPP.