0005686 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O cheque não constitui um pagamento em si mesmo, mas um meio de pagamento. II _ A obrigação só se extingue quando a prestação fôr satisfeita nos seus precisos termos, isto é, quando o banco sacado pagar o cheque ou subscrever o contra valor, sem reserva, a favor do credor. III - Daí que se mantenha a obrigação de pagamento de uma dívida pecuniária quando o devedor, para esse fim, entrega ao credor um cheque que depois, vem a ser devolvido por falta de provisão.