012581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012581
Acórdão
Descritores: Abandono de lugar, Audiencia e defesa, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Maria , Jose
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/10/10.
Nr Convencional: JSTA00008352
Nr Documento: SA119800110012581
Data de Entrada: 19/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f5a4f5944098729802568fc003873beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012581.D7
Sumário
O processo especial por abandono de lugar previsto no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, não garantia a audiencia e defesa do arguido, consagradas no n. 3 do artigo 270 da Constituição da Republica Portuguesa. E muito menos isso acontece no caso de disposições que, como o artigo 350, n. 2, do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial aprovado pelo Decreto n. 37029, de 25 de Agosto de 1948, excluem expressamente a audiencia do arguido nos autos de abandono de lugar. Deste modo, e de harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 293 da Constituição, não podem manter-se as disposições do Estatuto Disciplinar relativas ao processo especial por abandono de lugar que não garantam a audiencia e defesa do arguido, bem como as disposições de conteudo semelhante, as quais, a partir da entrada em vigor da Constituição, tem de se considerar caducas ou revogadas.