Acórdão STA (1988) — Contencioso tributario

Acórdão

004977

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 1988
Relator: Batista Marques

Contencioso tributarioProcesso de transgressãoRepresentante da fazenda publicaLegitimidade activaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73.
CPCI63 ART124.
ORGANIZAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ART3 ART12.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART50 ART51.
CONST82 ART224 N1.
LPTA85 ART131 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CC 380/81 IN BMJ N306 PAG159.
AC CC 8/82 IN BMJ N315 PAG107.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.

Sumário

Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante da Fazenda Publica continua a ter legitimidade para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)