032702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032702
Acórdão
Descritores: Fundamentação a posteriori, Fundamentação por remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050411
Nr Documento: SAP19981110032702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba3ed0da308c409d802568fc0039f417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032702.C6
Sumário
É irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori. Nesse tipo de fundamentação se inclui a fundamentação invocada na resposta da autoridade recorrida no recurso contencioso, que, como tal, é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou contrariar esta última. A manifestação de concordância do acto com fundamentação de anterior parecer, informação ou proposta não pode qualificar-se de implícitas e resulta das circunstâncias em que o acto é proferido que o seu autor se determinou, ao decidir, por essa fundamentação. Em tal caso, o acto tem de considerar-se fundamentado, face ao disposto nos artigos 268, n. 3 da C.R. e 125 n. 1 do C.P.A., se a motivação incluída no parecer, informação ou proposta é apta a elucidar um destinatário normal sobre as razões do decidido.