Fundamentação a posteriori - Jurisprudência Portuguesa

I - Para aferir da existência efetiva de uma obra protegida pelos direitos de autor e, em termos tributários, sujeita ao regime específico previsto para o respetivo rendimento, é fundamental a...

I - A fundamentação dos atos administrativos e, bem assim, dos atos tributários ou em matéria tributária que ofereçam força capaz de afetar os direitos ou interesses legalmente protegidos dos...

I - Nos termos do art. 2º, §1º, nº 2 do CIMSISSD, estão sujeitas a sisa, as transmissões resultantes de promessas de compra e venda ou troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para...

I - A fundamentação substancial está concatenada com a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, daí que uma incorreta expressão da real verificação dos pressupostos de facto invocados...

I. Decorre dos artigos 268º da CRP e 77º da LGT, a obrigação legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, permitindo aos interessados o conhecimento das razões que levaram a...

I-A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Autoridade Administrativa a agir, por forma a...

Tendo sido corrigido o lucro tributável ao ano de 2006 os prejuízos fiscais apurados nesse ano e que seriam deduzidos no ano seguinte passaram a ser nulos e foi necessário a AT corrigir o valor dos...

I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se...

I.É à face da fundamentação que consta do acto tributário que é apreciada a sua legalidade, sendo irrelevantes para esse efeito, as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não...