004246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004246
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Processo de trabalho, Requerimento, Interposição de recurso, Condenação de preceito, Litigância de má fé, Má fé, Caso julgado material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028458
Nr Documento: SJ199510250042464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b1e4a499b9d64ef802568fc003b10c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004246.EE
Sumário
O caso julgado material consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Embora na 1. instância fosse o Réu condenado no pedido, a verdade é que essa condenação, por se basear nas faltas do Réu e do seu patrono, foi uma mera decisão de preceito, que não conheceu do mérito da causa, que não apreciou a lide ou o conflito substancial suscitado entre as partes, pronunciando-se sobre o pedido, a causa de pedir e a oposição directa a essa matéria. Assim, aquela decisão condenatória não apreciou a matéria da prescrição pelo que não pode quanto a ela afirmar-se que se firmou caso julgado. No processo de trabalho o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidade do acórdão se a respectiva arguição não foi feita no requerimento de interposição do recurso. Para a existência de má fé torna-se necessário que a parte haja actuado com intenção maliciosa e não apenas com leviandade ou imprudência, só existindo má fé quando a lide seja dolosa e não simplesmente temerária.