033459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 033459
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Poder disciplinar, Delegação de poderes, Tutela, Escola superior de educação de santarém, Instrutor, Audição do arguido, Prazo ordenador, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054800
Nr Documento: SA119980324033459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e76f85c0a7443d480256a30003a9479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:033459.E8
Sumário
Como ministro da tutela, o Ministro da Educação tem poder disciplinar sobre o Presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém - art°s. 2°/2 e 39°/2 do E.D. e 1º, 5°, 6°, 13°, e 33° do D.L. 513-L1/79, de 27/12, na redacção do D.L. n° 131/80, de 17/5. Tendo o Ministro da Educação delegado no Sec. Est. do Ensino Superior as suas competências relativas à Direcção-Geral do Ensino Superior, e cabendo a esta D.G., à data, "superintender na organização e funcionamento das Escolas Superiores" (art. 1º, n° 1, aI. b), do D.L. n° 133/93, de 26/4), deve entender-se que nessas competências delegadas cabia a de ordenar a instauração de processos disciplinares no âmbito de funcionamento dessas Escolas, inclusivé ao Presidente da Comissão Instaladora de uma dessas Escolas. Os membros do Governo podem nomear para instrutor de processo disciplinar um funcionário ou agente de serviço diferente daquele a que pertença o arguido, desde que de categoria ou classe igual ou superior à deste (art. 51/2 do E.D). Não constitui "falta de audiência do arguido" a não incorporação no processo disciplinar de elementos processuais, cuja requisição o arguido não requereu e que não foram tomados em consideração quer na acusação quer no acto punitivo, quer, anteriormente, no despacho que ordenou a instauração do processo disciplinar . Não diminuiu, em princípio, a capacidade de defesa do arguido a errada numeração das páginas do processo disciplinar, traduzida na ausência de 3 grupos de páginas. Os prazos fixados no Estatuto Disciplinar para a conclusão do processo disciplinar ou da instrução são prazos meramente ordenadores ou disciplinares, constituindo a sua inobservância mera irregularidade que não afecta a validade de qualquer dos actos do procedimento disciplinar. Desejando ser ouvido no processo disciplinar, deve o arguido requerê-lo, por escrito - art. 55°/2 do E.D. e 150°/1 do C.P.C., não lhe sendo legítimo invocar que requereu essa audição "verbalmente", em conversa informal com a instrutora do processo. A razão de ser da obrigatoriedade da menção da delegação do poder de punir, na nota de culpa - art. 59°/6 do E.D. - reside na necessidade de alertar o arguido para o carácter definitivo do acto punitivo e para a consequente susceptibilidade de interposição imediata do respectivo recurso contencioso. A preterição dessa formalidade só surtirá efeito invalidante se o respectivo fim legal não houver sido atingido por outro meio e se o interessado não houver exercido eficaz e oportunamente os adequados meios de reacção ao seu dispor em consequência dessa omissão. As conclusões são proposições sintéticas que emanam do que se expôs ao longo das alegações; sem a indicação clara desses fundamentos, explanados e desenvolvidos nas alegações, não é possível conhecer das conclusões.