98A910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A910
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Recurso de agravo, Recurso subordinado, Legitimidade, Pessoa colectiva, Interesses difusos, Pressupostos processuais, Acção popular, Fim estatutário, Direito à qualidade de vida, Associação de pais, Defesa do ambiente, Associação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034712
Nr Documento: SJ199810130009101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a76acbc8329a520802568fc003ba457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A910.7F
Sumário
A "legitimatio ad causam" e "ad processum" das associações está constitucionalmente condicionada pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que significa que se exige não só a aplicação do princípio da especialidade, mas também a existência de uma certa conexão entre os efeitos dos actos ou situações que se pretendem prevenir ou fazer cessar, e o fim estatutário da associação. A participação judicial em termos ambientais é conferida exclusivamente às associações de defesa dos interesses em causa, atento o princípio da especialidade das pessoas colectivas, consagrado no artigo 160 do C.Civil. O DL 372/90, de 27 de Novembro, apenas e só atribui competência às Associações de Pais para intervirem no âmbito e na organização do sistema educativo. A Lei 10/87, de 4 de Abril, atribui a legitimidade de defesa do ambiente exclusivamente às associações defensoras do ambiente que, como tais, e neste âmbito, podem propor acções judiciais. As associações de Pais não se integram na defesa dos v interesses difusos previstos no artigo 26-A, do CPC.