046900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046900
Acórdão
Descritores: Pessoal da administração tributária, Liquidador tributário, Novo sistema retributivo, Progressão na carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055521
Nr Documento: SA120010301046900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f6dedd8eb2a9b0180256a5300532e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046900.94
Sumário
O n° 2 do art. 6° do DL n° 187/90, de 7 de Junho, refere-se a situações de "normal progressão", e pressupõe que os seus destinatários já possuam o tempo necessário à progressão para índice superior na categoria de origem, para aceder a idêntica remuneração ou a remuneração imediatamente superior na categoria para a qual foram promovidos, ou seja, "a permanência de três anos no escalão imediatamente anterior", de acordo com o disposto no art. 9° do mesmo diploma. Detendo o recorrente, à data de 01.10.89, a categoria de liquidador tributário de 1ª classe, com uma diuturnidade, vencendo pelo escalão 6, índice 405, de acordo com o Anexo II ao DL n° 187/90, deveria ele ter progredido na escala salarial para o escalão 7, índice 430, daquela categoria. E, correspondendo ao 1° escalão da categoria de técnico tributário, à qual foi promovido, o índice 440, é correcta a sua integração no escalão 2, ídice 460, desta categoria, por ser o que legalmente lhe corresponde na nova escala indiciária, por força do art. 6°, n° 1, al. a) do citado diploma legal.