Pessoal da administração tributária - Jurisprudência Portuguesa

As regras de progressão e promoção insertas no art. 44º do DL n.º 557/99, de 17/12, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam...

As regras de progressão e promoção constantes do art.º 44.º, do DL n.º 557/99, de 17.12, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria,...

Tendo o Tribunal de 1ª instância concluído pela inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido, com esse único argumento, julgar a...

I - O art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19/11, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento...

I - Resulta do regime legal do art.º 24 n.ºs 2 a 5 do DL 158/96, de 3.9, na redacção acrescentada pelo DL 107/97, de 8.5 e 3 do DL 335/97, de 2.12, que o suplemento pago ao pessoal da Administração...

Determinando o artigo 10º do DL nº 187/90, de 7/6, na redacção dada pelos DL’s nºs 408/93, de 14/12, e 42/97, de 7/2, que os funcionários designados para a chefia ou coordenação de equipas...

I - O recrutamento para o cargo de Adjunto do Chefe de Repartição de Finanças, nível I ou II, nos termos do artigo 42, do DL n.º 408/93, redacção do DL n.º 42/97, de 7-02, faz-se de entre os...

I - A categoria de ingresso na carreira de pessoal técnico tributário era, na vigência do Dec. Regulamentar nº 42/83, de 20/5, a de “liquidador tributário de 2ª classe” (liquidador tributário, após o...

I - O artº 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento...

Determinando o artº 10.º do DL 187/90, de 7/6, na redacção dada pelos DL 408/93 de 14/12 e 42/97 de 7/2, que os funcionários designados para a chefia ou coordenação de equipas constituídas na DGCI...