0496/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0496/06
Acórdão
Descritores: Audiência prévia, Instrução do processo, Formalidade não essencial, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063838
Nr Documento: SA2200612060496
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e47eb40083458d1802572430052afe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0496.06.DF
Sumário
O direito de audiência constitui uma manifestação do princípio do contraditório pois que, dessa forma, não só se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado como também se permite que este requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo menos ponham em causa, os caminhos que a Administração intenta percorrer. E, porque assim, e porque a mesma constituiu uma formalidade essencial a violação da referida norma procedimental ou a sua incorrecta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade. Todavia, nem sempre assim acontece pois, em certos casos, a lei dispensa o seu cumprimento (vd. art.º 103.º do CPA e 2 e 3 do art.º 60.º da LGT) e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto. Tal acontecerá, por exemplo, nos casos em que, estando em causa uma actividade vinculada, o Tribunal concluir que a decisão não poderá ser outra que não a decisão efectivamente tomada e nos casos em que não houver instrução. Existe actividade instrutória quando a lei exige que, previamente à decisão final, se colham pareceres de determinadas entidades oficiais e estas emitem esses pareceres. Não se poderá afirmar que a decisão da Administração só poderia ser uma única quando esses pareceres proponham diferentes decisões para a pretensão do Requerente.
Texto
A…, interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do acto do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (doravante SEAF), de 23/02/2000, que lhe indeferiu o pedido de isenção de sisa e de imposto de selo, bem como emolumentos e outros encargos legais, relativos à transmissão decorrente da cisão de parte do seu património, alegando a sua ilegalidade em resultado da sua falta de fundamentação e de ter sido proferido sem que, previamente, tivesse sido cumprido o disposto no art.º 100.º do CPA. Por Acórdão de 13/12/2005 foi-lhe concedido provimento e consequentemente, anulado ao acto recorrido. Inconformada, a Representante da Fazenda Nacional recorreu para este Tribunal concluindo do seguinte modo: O art.º 60º, n.º 1 da LGT menciona expressamente que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer uma das formas previstas nas diversas alíneas; Também o direito de audição não pode ser utilizado para introduzir dilações sucessivas no procedimento; A decisão da AF foi a legalmente possível, pelo que a realização de tal formalidade não teria qualquer função útil. O douto Acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação da lei aos factos ao decidir que a Administração não estava dispensada de facultar à recorrente o exercício do seu direito de audição. A Agravada contra alegou para formular as seguintes conclusões: Não se encontravam reunidos os pressupostos legalmente necessários para a dispensa de realização da audiência prévia, conforme pretendam a Representante da Fazenda Nacional. Que escudada numa simples Circular administrativa, defende ser a conclusão possível uma única - a de indeferimento -, que acabou por ser reproduzida no douto despacho de 23 de Fevereiro de 2000; Derrogando assim o princípio da participação dos interessados em matéria que lhes diga directamente respeito, que se encontra constitucional e legalmente assegurado; Ferindo de vício de forma e substância o supra mencionado despacho. Porque os demais pareceres emitidos por entidades devidamente credenciadas não foram tidas em consideração, nem objecto de análise e apreciação (como deveriam) pela ausência da realização da audição prévia, permitindo assim a correcta fundamentação da decisão a tomar. Termos em que por força da falta de fundamentação da decisão em devido tempo ao interessado, bem como da falta de audiência prévia dos interessados, solicitamos se dignem declarar a anulação do despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 23.02.2000, proferido por delegação constante no DR, II Série, n.° 286, de 10.12.1999; Pelo que, devem ser atendidas as presentes contra - alegações e negado provimento ao recurso ora interposto, com fundamento no parecer favorável da Direcção-Geral de Registos e Notariado, bem como na falta de audiência prévia do recorrente, com fundamento na violação do art. 60° da LGT, bem como do art. 100° do CPA e art. 267° da CRP, e na falta de fundamentação, que constitui vício de forma e de substância, conforma uma violação do art.º 268.º da CRP, bem como dos art.ºs 124.º e 125.º do CPA e do art.º 60.º da LGT. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: A ora recorrente dirigiu em 05/02/1999 ao Sr. Ministro das Finanças o requerimento que consta do processo instrutor no qual requereu que lhe fosse concedido ao abrigo da legislação que citou a isenção de Sisa relativamente à transmissão necessária para a realização da cisão-simples, isenção de emolumentos notariais e demais emolumentos registrais e prediais bem como do imposto de Selo que seria devido para a concretização da operação de cisão simples. Após informação dos serviços dos Impostos de Selo e das transmissões do Património, em 19/01/2000, que consta do processo instrutor e, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais através de despacho de 28/02/2000, indeferiu o pedido de isenção apresentado pela ora recorrente. Não foi ouvida previamente a ora recorrente antes de ser proferido o despacho ora sob recurso. Do processo instrutor consta um parecer da Direcção Regional de Agricultura do Algarve datado de 28/12/1999 que conclui que a pretensão da requerente não merece despacho favorável. Consta ainda um parecer da Direcção Geral dos Registos e Notariado de 10/12/1999 que conclui que "pode a referida operação ser qualificadas como um acto de concentração e desse modo, beneficiar das isenções fixadas no art.º 1 ° daquele diploma ( D.L. 409/90).” O DIREITO. O presente recurso dirige-se contra o Acórdão do TCA que, concedendo provimento ao recurso contencioso, anulou o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - que indeferiu o pedido de isenção de sisa e de imposto de selo, bem como de emolumentos e outros encargos legais que a Agravada havia solicitado - com o fundamento de que o mesmo havia sido proferido sem que, previamente, tivesse sido cumprido o disposto nos art.ºs 60.º da LGT e 100.º do CPA. A Representante da Fazenda Nacional não se conforma com este julgamento e, por isso, pede a sua revogação por entender que - perante a legislação em vigor e as circunstâncias concretas do caso - o Sr. SEAF não podia proferir outra decisão que não a recorrida e que, sendo assim, a intervenção da Recorrida seria irrelevante. Deste modo, o cumprimento do disposto nos citados normativos traduzir-se-ia na observância de um mero ritual sem qualquer efeito útil e, porque assim, a omissão daquela formalidade era insusceptível de produzir o efeito anulatório que lhe é próprio. O Acórdão recorrido tinha, pois, incorrido em erro de julgamento. Será assim? Vejamos. 1. Resulta do probatório que a Recorrida dirigiu requerimento ao Sr. Ministro das Finanças informando-o de que iria proceder à cisão do seu património e de que com a parte cindida iria participar na constituição de uma nova sociedade e solicitando-lhe que - nos termos do estabelecido no n.º 1, do art.º 2.º, do DL de 21/12 - a isentasse de sisa “relativamente à transmissão necessária para a realização da cisão simples” e “dos emolumentos notariais e demais emolumentos registrais e prediais, bem como do imposto de selo que seria devido para a operação de cisão simples.” No seguimento desse pedido a Requerente foi notificada para apresentar um estudo demonstrativo das vantagens das operações projectadas, o que ela fez, e os Directores Gerais dos Registos e Notariado, do Comércio e da Concorrência e o Director Regional de Agricultura do Algarve foram solicitados a emitir os pareceres referidos nos n.ºs 6 e 3, respectivamente, do art.ºs 3.º do mesmo DL 404/90, tendo eles satisfeito esse pedido. O DG dos Registos e Notariado considerou que “nos termos da al.ª d) do n.º 1 do art.º 2.º do DL 404/90, de 21/12, alterado pelo DL 134/94, de 24/05, desde que verificados os demais requisitos previstos na al.ª c) in fine, pode a referida operação ser qualificada como um acto de concentração e, desse modo, beneficiar das isenções fixadas no art.º 1.º daquele diploma.” (sublinhados nossos) O DG do Comércio e da Concorrência respondeu dizendo que operação que a Requerente projectava não consubstanciava uma concentração de empresas e, porque assim, não lhe competia emitir parecer. A Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve deliberou dar parecer desfavorável ao pedido formulado pela Recorrida. Depois de colhidos estes pareceres a Direcção de Serviços dos Impostos de Selo e das Transmissões do Património, do Ministério das Finanças, prestou a Informação n.º 117/2000, de 19/01/2000, referindo, no fundamental, o seguinte: "Após a análise dos pareceres solicitados, constatamos que, embora o parecer jurídico da DGRN considere estarem verificados os requisitos para que a referida operação seja qualificada como um acto de concentração e, desse modo, poder beneficiar das isenções fixadas no art.º 1.º do DL n.º 404/90, de 21/12, por outro lado a Direcção Regional da Agricultura é totalmente contra o acto projectado pois com o destaque de parte do imóvel iria constituir-se uma nova sociedade com a actividade de turismo, mas o prédio está situado, nos termos do n.º 1 do art.º 3.º do DL 196/89, de 14/07, na Reserva Agrícola Nacional. Informa-nos também a D.R.A. que o Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António classifica o prédio rústico como Zona Agrícola 1 e nos termos do seu art.º 25.º só é permitida a construção de novos edifícios destinados à habitação e a instalações de apoio à agricultura". E, de imediato, e com fundamento nesse parecer, o SEAF, por delegação, proferiu o despacho recorrido indeferindo o pedido da Recorrida. A questão que se nos coloca é, pois a de saber se, nas circunstâncias acabadas de descrever, a Autoridade Recorrida estava obrigada a cumprir o disposto nos art.ºs 60.º da LGT e 100.º do CPA, isto é, estava obrigada a notificar a Requerente para que esta pudesse exercer o direito de audiência. 2. A jurisprudência e a doutrina vêm dizendo, uniformemente, que o exercício do direito de audiência – previsto nos art.ºs 100.º do CPA e 60.º da LGT - constitui uma importante manifestação do princípio do contraditório e que o mesmo representa ”uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8.º do CPA” ( Vd. S. Botelho, A. Esteves e C. Pinho in CPA, Anotado, 4.º ed., pags.378 e 383.), pois que, dessa forma, não só se possibilita ao Administrado o confronto dos seus pontos de vista com os pontos de vista da Administração como também se lhe permite argumentar ou requerer a produção de novas provas que invalidem, ou pelo menos ponham em causa, os caminhos que esta intenta traçar. As citadas disposições visam, pois, pôr em prática a directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito” (art. 267.º/5 da CRP) constituindo, por isso, uma sólida garantia de defesa dos direitos do Administrado. O disposto nos art.ºs 100.º do CPA e 60.º da LGT constituiu, assim, um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violação ou incorrecta realização se traduz numa violação de uma formalidade essencial que, em princípio, é determinante da ilegalidade do próprio acto (Neste sentido, e sem preocupação exaustiva, podem ver-se Acórdãos de 18/5/00 (rec.s 45.736 e 45.965), de 8/3/01 (rec. 47.134), de 17/5/01 (rec. 40.860), de 17/1/02 (rec. 46.482), de 20/11/02 (rec. 48.417), de 12/12/02 (rec. 854/02) de 1/7/03 (rec. 1.429/02), de 8/7(03 (rec. 1.609/03) de 25/9/03 (rec. 47.953) e de 18/2/04 (rec. 1.618/02).). Todavia, nem sempre assim acontece pois em casos excepcionais a lei dispensa o seu cumprimento e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto. – vd. o art.º 103.º do CPA e os n.ºs 2 e 3 do art.º 60 da LGT –. Tal acontecerá, por exemplo, (1) quando haja urgência na decisão a tomar (al. a) do n.º 1 do art.º 103 do CPA), (2) quando o pedido do Requerente não tenha desencadeado a realização de diligências de instrução já que a lei determina que os interessados só serão ouvidos depois de “ concluída a instrução …” (n.º 1 do art.º 100.º) e (3) quando “estando em causa uma actividade vinculada da Administração, depois de o Tribunal apurar que o acto não padece de qualquer outro vício, designadamente o de violação de lei, conclui que a decisão administrativa não poderá ser outra que não a decisão efectivamente tomada.” (Ac. de 6/6/97 (rec. n.º 39.792), com sublinhados nossos). O que significa que a omissão daquela formalidade deixa de ser fundamento de anulabilidade sempre que ocorram motivos excepcionais que justifiquem o seu incumprimento, designadamente, por exemplo, quando está em causa uma actividade vinculada e, por isso - e independentemente da participação do interessado - a decisão da Administração só puder ser a que foi tomada e quando entre o pedido e a decisão não tenha existido qualquer actividade instrutória (Vd. E. Oliveira e outros, CPA Anotado, 2.ª ed., pg. 453.). Será que in casu estamos perante a ocorrência de circunstâncias que consentem a omissão da mencionada formalidade sem que essa omissão acarrete o efeito anulatório que lhe é próprio? Não nos parece. Vejamos porquê. 3. A Jurisprudência deste STA tem definido o conceito de instrução como “toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou produção de provas, realização de diligências, vistorias, exame, e avaliações necessárias à prolação de tal decisão – neste sentido vd., entre outros, Acórdãos do Pleno da 1.ª Secção de 21/05/98 (rec. n.º 40.692), de 2/05/2001, (rec. n.º 41.427), e de 5/07/2001 (rec. n.º 37.255) e da Secção de 19/10/2006 (rec. 1224/05). Como também tem entendido que “Quando a actividade administrativa antecedente do acto final se resuma a uma proposta facultativa da solução a dar ao pedido, de que o acto se aproprie sem alterações nem acrescentos, não se detecta uma significativa diferença em relação aos casos em que à decisão siga imediatamente o requerimento, pelo que a consideração de tais propostas como actos de «instrução» logo se revela como excessiva e forçada. As noções de instrução e de decisão são, evidentemente, distintas, destinando-se aquela a captar os dados de facto que servirão de base à ponderação e à eleição inerentes ao acto de decidir. E, como vimos, tanto pode suceder que a proposta antecedente do acto integre uma actividade instrutória, devendo seguir-se-lhe o cumprimento do disposto no art.º 100.º, como pode ela limitar-se a constituir a «avant-garde» da decisão, não sendo então de cumprir esse artigo. Ora, deve sublinhar-se que essa diferença de soluções depende de, entre a proposta e o acto subsequente, se poder estabelecer, ou não, uma integridade funcional. E é a este tipo de integridade, e não à estrutural, que importa atender, pois o todo íntegro que um acto estruturalmente forme com a proposta de que inteiramente se aproprie ainda não invalida a possibilidade de esta conter elementos factuais com carácter de novidade. Portanto, sempre que o parecer, informação ou proposta careça de uma qualquer dimensão instrutória, ainda que no mais lato sentido desta palavra, e se resuma a enunciar a solução que o autor do acto poderia, por si só e sem mais, aplicar ao requerimento em apreço, não é aceitável persistir-se na afirmação de que o acto foi antecedido por uma actividade instrutória, sem o que, negligenciando-se a autêntica natureza da actividade preliminarmente realizada, estar-se-ia a qualificá-la como «instrução» só por ser ontologicamente distinta do acto decisório que se lhe seguiu.” – Acórdão da 1.ª Secção de 24/10/2001 (rec. 46.934) 3. 1. Vertendo estes ensinamentos para o caso sub judice é forçoso concluir que a actividade antecedente à prolação da decisão recorrida deve ser qualificada como instrução e, portanto, concluir que após a sua finalização era obrigatório ouvir a Requerente nos termos do art.º 100.º do CPA. Com efeito, e desde logo, o pedido formulado pela Requerente obrigou a Autoridade Recorrida a solicitar um determinado número de pareceres o que significa que a lei exigia que entre o pedido e a sua resolução mediasse uma certa actividade instrutória e que esta era fundamental para proferir a decisão. Depois, porque muito embora esses pareceres não fossem vinculativos e, portanto, a Autoridade Recorrida dispusesse de liberdade de decisão, certo era que o seu conteúdo, quer jurídico quer de facto, tinha de ser ponderado e tomado em atenção, o que quer dizer que a Autoridade Recorrida, por si só e sem mais, não podia decidir a pretensão da Requerente. Finalmente, porque essa actividade se destinava a preparar uma decisão e o interessado tinha o direito de contrariar os fundamentos em que a mesma se sustentava e de influenciar a Administração na definição da decisão final. Sendo assim, e sendo que, in casu, havia divergência nos referidos pareceres acerca da resolução que devia ser tomada, por maioria de razão, a Autoridade Recorrida tinha de ouvir a Requerente já que não podia apropriar-se da argumentação e da solução neles contida visto a mesma ser contraditória. Ou seja, a instrução realizada entre o pedido formulado pela Requerente e a prolação do acto recorrido foi fundamental para preencher o conteúdo deste e, porque o foi, a Administração Fiscal não podia deixar de cumprir o disposto no art.º 100.º do CPA. E não se diga, como o faz a ora Recorrente, que, perante a legislação em vigor e as circunstâncias concretas do caso, a Autoridade Recorrida só podia proferir a decisão recorrida e que, por isso, o cumprimento daquela formalidade era irrelevante e dispensável porque tal não era verdade e, tanto assim, que, como se viu, o pedido da Requerente teve respostas diferentes nos identificados pareceres. Não ocorreram, assim, in casu, os requisitos que, excepcionalmente, permitiam a dispensa do cumprimento do disposto no art.ºs 60.º da LGT e 100.º do CPA. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 6 de Dezembro de 2006. – Costa Reis (relator) – Brandão de Pinho - Lúcio Barbosa.