025883 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de indeferir o pedido de aclaração de acordão quando este e apenas um expediente que so pode visar o esclarecimento, isto e, que se torne claro, inteligivel ou compreensivel certo passo duma decisão, não sendo admissivel o seu uso para se obter, por via indirecta, a alteração do decidido. II - Sendo patente a falta de fundamentação do pedido, facto que o requerente não podia ignorar, deve o mesmo ser condenado como litigante de ma-fe.*