009061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009061
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Recurso tutelar, Estetica urbana, Parecer, Comissão municipal de arte e arqueologia, Principio tempus regit actum, Anteplano de urbanização, Competência das auditorias administrativas
Recorrente: Cm de Espinho
Recorridos: Alves , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014196
Nr Documento: SA119740221009061
Data de Entrada: 02/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0aea1e87fe3d0ff802568fc00371415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009061.3D
Sumário
O recurso tutelar de decisões municipais previsto no artigo 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 166/70, e restrito ao aspecto estetico que fundamentou o indeferimento do pedido de licenciamento de construção e não prejudica a competencia da Auditoria Administrativa para julgar da legalidade das mesmas decisões. Incorre em vicio de forma a deliberação municipal que, por motivos de estetica urbana, indefere o licenciamento de construção, sem o parecer da comissão municipal de arte e arqueologia. Incorre em violação de lei a deliberação que nega o licenciamento de construção, fundando- -se em anteplano de urbanização que, embora proposto, não existia em vigor, por não ter sido aprovado pelo Governo. Em recurso contencioso, a legalidade dos actos administrativos impugnados afere-se pelas leis e regulamentos que então vigoravam e são para o efeito irrelevantes as normas e factos ulteriores.