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005777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005777
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Sustação da execução fiscal, Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
Sumário
O art. 871 do CPC, por impugnar à estrutura a característica do processo de execução fiscal na tramitação do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), não é nela aplicável.