I. Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, deve ser sustada a execução nos autos em que a penhora tiver sido posterior, tendo o exequente de reclamar o respectivo crédito no processo em...

I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de morada de família dos executados e sobre o qual incide uma outra penhora anterior realizada no âmbito de um processo de execução...

I - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 218.º do CPPT, nos casos em que são penhorados bens apreendidos por outro tribunal, a execução fiscal não é sustada, ao contrário do que sucede nas...

I - Sustado o processo de execução comum nos termos do disposto no artigo 871º do CPC em caso de pluralidade de execuções sobre o mesmo bem, o ali exequente dispõe da faculdade de reclamar o seu...

I - Uma vez sustado um processo executivo nos tribunais comuns, nos termos do artigo 871.º do CPC, por força de pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, o exequente tem a faculdade de reclamar...

No processo de execução fiscal não é aplicável o art. 871 do C.P.C..

O art. 871 do CPC, por impugnar à estrutura a característica do processo de execução fiscal na tramitação do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), não é nela aplicável.

Nos processos de execução fiscal não ha lugar a aplicação do disposto no artigo 871 do Codigo de Processo Civil.

I - Quanto aos processos, em processo de execução fiscal não vigora o regime do artigo 871 do Codigo de Processo Civil. II - Da regra enunciada no paragrafo unico do artigo 193 do Codigo de...

I - O processo executivo tributario, por tender a rapida e efectiva cobrança de dividas ao Estado (ou a outras entidades para o efeito equiparadas), surge revestido de uma mecanica propria. II - Por...