025981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025981
Acórdão
Descritores: Educadores de infância, Concurso de provimento, Concurso documental, Equivalencia de habilitações, Recurso jurisdicional, Ambito do recurso jurisdicional, Conhecimento oficioso
Recorrente: Campos , Ana
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029757
Nr Documento: SA119901122025981
Data de Entrada: 03/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4664cb11da56fbd7802568fc0037aee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025981.E3
Sumário
No concurso documental para provimento de lugares de educadoras de infancia do pessoal tecnico-profissional e administrativo da Camara Municipal de Lisboa, aberto por aviso publicado no Diario Municipal respectivo de 15/11/85, o requisito especial de admissão - "possuir curso de formação adequado" - so era preenchido por concorrente que possuisse diploma de aprovação final em curso de escola oficial de educadoras de infancia, ou diploma de curso de educadores de infancia ministrado em escolas particulares, mas com equivalencia aquele atribuida por confirmação da Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo. No recurso jurisdicional para a 1 Secção do S.T.A., interposto de sentença do T.A.C., sem prejuizo das questões de conhecimento oficioso, aquela Secção apenas pode reapreciar e conhecer dos vicios arguidos no recurso contencioso e conhecidos na decisão judicial.