0032252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0032252
Acórdão
Descritores: Despejo, Fusão de empresas, Falta, Comunicação, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024748
Nr Documento: RL199807090032252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea284ab95bff20658025680300056778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0032252.45
Sumário
A fusão de sociedade não consubstancia, relativamente ao direito ao arrendamento titulado por uma delas, os fundamentos de despejo de cedência ilegal do locado ou de falta de comunicação ao senhorio, no caso de esta comunicação não ter sido feita.