023783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023783
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação, Conhecimento oficioso, Fundamentação da sentença
Recorrente: Gafar , Zacarias
Recorridos: Minj - Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032094
Nr Documento: SAP19901115023783
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feccca092abf3757802568fc00389d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023783.E0
Sumário
A al. d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil está em correlacção com o n. 2 do artigo 660, pelo que a nulidade considerada no primeiro desses preceitos só ocorre quando o juiz não decide questão de conhecimento oficioso ou que tenha sido suscitada pelos interessados. O vício de forma decorrente de falta de fundamentação não é de conhecimento oficioso por ser gerador de mera anulabilidade e daí que não se verifique nulidade por omissão de pronúncia quando tal vício não foi invocado e, por isso, também não foi apreciado. Não ha ausência de fundamentação de facto e de direito da decisão quando da construção lógica desta se depreende a motivação do decidido al. b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.