97P130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 97P130
Acórdão
Descritores: Abuso do poder, Escolha da pena, Titular de cargo político
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033109
Nr Documento: SJ199705220001303
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG133.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c8b398cfb15e57b802568fc003b724dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P130.32
Sumário
Constitui benefício ilegítimo integrador do crime de abuso de poderes contido no artigo 26, n. 1, do DL 34/87, de 16 de Julho, a circunstância de o arguido, vereador permanente e substituto do presidente nas respectivas a faltas e impedimentos, ter retido um auto de notícia levantado por não licenciamento de obras, que assim não foi registado e prosseguiu termos, com o fim de "querer fazer justiça", ao respectivo munícipe, por anteriormente as ter autorizado verbalmente, contra os normativos legais atinentes. Se a um determinado delito, forem aplicáveis pena privativa de liberdade ou pena não privativa de liberdade, deve o tribunal dar preferência à segunda sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e prevenção do crime.