3250/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 3250/2000
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Matéria de facto, Recurso, Respostas aos quesitos, Contradição, Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade por facto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3f677ab482224717802569e5004e6e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3250.2000.ED
Sumário
O tribunal aprecia livremente as provas produzidas e responde em sintonia com a convicção que tenha formado acerca de cada facto, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova de determinado facto, qualquer formalidade especial, a qual, nesse caso, não poderá ser dispensada. Em princípio, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto é imodificável e o tribunal superior apenas pode exercer censura sobre tal decisão, se ocorrer alguma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 712º do CPC. Não constando do processo todos os elementos probatórios que serviram de base à decisão, só tendo sido gravados os depoimentos de duas testemunhas, e não tendo os depoimentos das outras testemunhas sido objecto de gravação, não pode o tribunal sindicar a valoração que, quanto aos mesmos, foi feita na 1ª instância, nem tão pouco reapreciá-los. Perante a resposta de não provado a um quesito, ou vários quesitos, tudo se passa como se eles não tivessem sido formulados, devendo considerar-se os factos que deles constam como não alegados, circunstância esta que inviabiliza qualquer contradição com outros. Devem considerar-se contraditórias as respostas aos quesitos quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não possam subsistir utilmente. Não tendo resultado provados factos que permitam apurar qual dos condutores desrespeitou as normas estradais e qual deles, com um comportamento ilícito e culposo, deu causa ao sinistro, não se podem ter como preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos e há que concluir pela responsabilidade pelo risco.