9850157 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sanção para as respostas aos quesitos qualificadas de excessivas é terem-se as mesmas como não escritas. II - Havendo mora do senhorio no pagamento das rendas, o depósito destas é facultativo, pelo que não pode ser invocada, como causa de resolução do contrato de arrendamento, a falta desse depósito ou qualquer irregularidade do mesmo.