0063892 - Tribunal da Relação de Lisboa

Havendo vários executados e terminando em dias diferentes o prazo para a oposição por embargos, a dedução dos embargos por todos, ou por cada um deles, pode ser feita até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. Estando a livrança pagável à vista no domínio das relações imediatas e tendo sido deixado ao credor, na convenção extra-cartular, a liberdade de fixar o vencimento da livrança, o prazo prescricional conta-se a partir do vencimento e não a partir de um ano após a emissão da livrança. O portador da livrança apenas pode reclamar juros desde a data do vencimento.